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LEI ORDINÁRIA Nº 1602, 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Em vigor

LEI N° 1602
De 29 de novembro de 2010
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi/SP para o exercício de 2011”


José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1602 DE29 DE NOVEMBRO DE 2010

Artigo 1o.)-O Orçamento Geral do Município de Piquerobi/SP, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.300.000,00 (Onze Milhões e Trezentos Mil Reais), nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei 101/00 (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

  1. Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.
  2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Artigo 2o.)-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor relacionadas nos quadros “RECEITA”, com o seguinte desdobramento sintético:

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$ 684.000,00

Receita Patrimonial

R$ 61.000,00

Receitas de serviços

R$ 12.000,00

Transferências Correntes

R$ 1.807.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 86.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

R$ 30.000,00

Transferência de Capital

R$ 620.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$ 13.300.000,00

Deduções da Receita (Contas Retificadoras)

R$ 2.000.000,00

Receita Liquida da Administração Direta

R$ 11.300.000,00

§ úncio- O orçamento fiscal está fixado em R$ 8.274.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e quatro reais) e o orçamento da seguridade social está fixado em R$ 3.026.000,00 (três milhões e vinte e seis mil reais).

Artigo 3o.)- A despesa será realizada segundo a discriminação nos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO

a) Orçamento Fiscal


ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01-Legislativo

R$ 520.000,00

04-Administração

R$ 2.090.000,00

12-Educação

R$ 2.146.000,00

13-Cultura

R$ 40.000,00

15-Urbanismo

R$ 1.845.000,00

18-Gestão Ambiental

R$ 61.000,00

20-Agricultura

R$ 191.000,00

26-Transporte

R$ 681.000,00

27-Desportos e Lazer

R$ 177.000,00

28-Encargos Especiais

R$ 403.000,00

99-Reserva de Contingência

R$ 120.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 8.274.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social


ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08-Assistência Social

R$ 491.000,00

09-Previdência Social

R$ 405.000,00

10-Saúde

R$ 2.130.000,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 3.026.000,00

02-POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal


031-Ação Legislativa

R$ 520.000,00

122-Administração Geral

R$ 1.375.000,00

123-Administração Financeira

R$ 715.000,00

361-Ensino Fundamental

R$ 1.565.000,00

365-Educação Infantil

R$ 559.000,00

367-Educação Especial

R$ 22.000,00

392-Difusão Cultural

R$ 40.000,00

452-Serviços Urbanos

R$ 1.845.000,00

541-Preservação e Conservação Ambiental

R$ 61.000,00

601-Promoção da Produção Vegetal

R$ 191.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$ 681.000,00

812-Desporto Comunitário

R$ 177.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$ 403.000,00

999-Reserva de Contingência

R$ 120.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 8.274.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social


243-Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 271.000,00

244-Assistência Comunitária

R$ 220.000,00

271-Previdência Básica

R$ 405.000,00

301-Atenção Básica

R$ 2.082.000,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 8.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$ 20.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$ 20.000,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 3.026.000,00

03-POR CATEGORIA ECONOMICA
a) Orçamento Fiscal


Despesas Correntes

R$ 7.339.800,00

Despesas de Capital

R$ 814.200,00

Reserva de Contingência

R$ 120.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 8.274.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social


Despesas Correntes

R$ 2.995.000,00

Despesas de Capital

R$ 31.000,00

Reserva de Contingência

R$ 0,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 3.026.000,00

04-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
a) Orçamento Fiscal


01-PODER LEGISLATIVO

1.01-Câmara Municipal

R$ 520.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 520.000,00

a) Orçamento Fiscal


02-PODER EXECUTIVO

2.01-Gabinete do Prefeito

R$ 650.000,00

2.02-Despesas Diversas da Administração

R$ 1.210.000,00

2.03-Administração e Finanças

R$ 715.000,00

2.08-Ensino Fundamental

R$ 857.000,00

2.09-Fundeb

R$ 907.000,00

2.14-Educação Especial

R$ 22.000,00

2.15-Cultura

R$ 40.000,00

2.16-Obras e Serviços Urbanos

R$ 1.845.000,00

2.17-Fomento Agrícola

R$ 191.000,00

2.18-Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

R$ 681.000,00

2.19-Educação Física Desporto e Lazer

R$ 177.000,00

2.20-Ensino Infantil

R$ 398.000,00

2.21-Meio Ambiente

R$ 61.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 7.754.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social


02-PODER EXECUTIVO

2.05-Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 220.000,00

2.06-Previdência Social

R$ 405.000,00

2.07-Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.130.000,00

2.13-Serviço de Merenda Escolar

R$ 271.000,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 3.026.000,00

Artigo 4o.)-O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I-Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da divida;



IV- abrir no curso da execução orçamentária créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% da despesa total fixada por esta lei;
V-Abrir no curso da execução do orçamento créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão da arrecadação e execução, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
VI-Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e o artigo 8º da Portaria Interministerial nº163 de 04/05/2001 alterada pela Portaria Conjunto nº 1/10-STN/SOF e cobertura líquida a curto prazo;
VII- O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir crédito adicional por Decreto nas Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesa de Capital, sempre que o recurso provir de excesso de arrecadação na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VIII-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64.

§ único)-Não onerarão o limite previsto no inciso IV, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Artigo 5º.)- Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º ficam obrigados a encaminhar ao Poder Executivo, até 10 dias após o encerramento de cada mês , as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Parágrafo Único)-para atender os créditos adicionais de que dispõe o caput, quando tratar-se de pessoal e reflexos, O Executivo obedecerá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7o.)- O orçamento Fiscal do Município de Piquerobi para o exercício de 2011 foi elaborado e será executado nos termos da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, Lei Complementar nr. 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF) e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Artigo 8o.)-Esta lei entrará em vigor em 1o. de Janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.


Piquerobi, 29 de Novembro de 2010



José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na secretaria na mesma data e afixada em local de costume


Camila Matheus Giacomelli
Encarreg. Procuradoria Jurídica

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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