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LEI N° 1602
De 29 de novembro de 2010
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquerobi/SP para o exercício de 2011”

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1602 DE29 DE NOVEMBRO DE 2010

Artigo 1o.)-O Orçamento Geral do Município de Piquerobi/SP, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.300.000,00 (Onze Milhões e Trezentos Mil Reais), nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei 101/00 (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

1. Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Artigo 2o.)-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor relacionadas nos quadros “RECEITA”, com o seguinte desdobramento sintético:

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

§ úncio- O orçamento fiscal está fixado em R$ 8.274.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e quatro reais) e o orçamento da seguridade social está fixado em R$ 3.026.000,00 (três milhões e vinte e seis mil reais).

Artigo 3o.)- A despesa será realizada segundo a discriminação nos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

02-POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

03-POR CATEGORIA ECONOMICA
a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

04-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
a) Orçamento Fiscal

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

Artigo 4o.)-O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I-Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da divida;

IV- abrir no curso da execução orçamentária créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% da despesa total fixada por esta lei;
V-Abrir no curso da execução do orçamento créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão da arrecadação e execução, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
VI-Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e o artigo 8º da Portaria Interministerial nº163 de 04/05/2001 alterada pela Portaria Conjunto nº 1/10-STN/SOF e cobertura líquida a curto prazo;
VII- O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir crédito adicional por Decreto nas Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesa de Capital, sempre que o recurso provir de excesso de arrecadação na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VIII-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64.

§ único)-Não onerarão o limite previsto no inciso IV, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Artigo 5º.)- Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º ficam obrigados a encaminhar ao Poder Executivo, até 10 dias após o encerramento de cada mês , as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Parágrafo Único)-para atender os créditos adicionais de que dispõe o caput, quando tratar-se de pessoal e reflexos, O Executivo obedecerá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7o.)- O orçamento Fiscal do Município de Piquerobi para o exercício de 2011 foi elaborado e será executado nos termos da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, Lei Complementar nr. 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF) e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Artigo 8o.)-Esta lei entrará em vigor em 1o. de Janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

Piquerobi, 29 de Novembro de 2010

José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria na mesma data e afixada em local de costume

Camila Matheus Giacomelli
Encarreg. Procuradoria Jurídica