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LEI ORDINÁRIA Nº 1567, 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

LEI Nº 1567

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Piquerobi/SP para o exercício de 2010”


José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1567 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Artigo 1o.)-O Orçamento Geral do Município de Piquerobi/SP, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.300.000,00 (Onze Milhões e Trezentos Mil Reais) .

Artigo 2o.)-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor relacionadas nos quadros “RECEITA”, com o seguinte desdobramento sintético:

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$ 320.000,00

Receita Patrimonial

R$ 30.000,00

Receitas de serviços

R$ 15.000,00

Transferências Correntes

R$ 11.840.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 95.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Créditos

R$ -

Alienação de Bens

R$ 20.000,00

Transferência de Capital

R$ 980.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ -

Deduções da Receita (Contas Retificadoras)

R$ 2.000.000,00

Receita Liquida da Administração Direta

R$ 11.300.000,00

Artigo 3o.)- A despesa será realizada segundo a discriminação nos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO


ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01-Legislativo

R$ 480.000,00

04-Administração

R$ 2.059.000,00

08-Assistência Social

R$ 464.000,00

09-Previdência Social

R$ 355.000,00

10-Saúde

R$ 2.118.000,00

12-Educação

R$ 2.187.000,00

13-Cultura

R$ 20.000,00

15-Urbanismo

R$ 2.140.000,00

18-Gestão Ambiental

R$ 47.000,00

20-Agricultura

R$ 215.000,00

26-Transporte

R$ 610.000,00

27-Desportos e Lazer

R$ 120.000,00

28-Encargos Especiais

R$ 370.000,00

99-Reserva de Contingência

R$ 115.000,00

Total da Despesa

R$ 11.300.000,00

02-POR SUBFUNÇÕES


031-Ação Legislativa

R$ 480.000,00

122-Administração Geral

R$ 1.262.000,00

123-Administração Financeira

R$ 797.000,00

243-Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 270.000,00

244-Assistência Comunitária

R$ 194.000,00

271-Previdência Básica

R$ 355.000,00

301-Atenção Básica

R$ 2.082.000,00

303-Suporte Filantrópico e Terapeutico

R$ 8.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$ 12.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$ 16.000,00

361-Ensino Fundamental

R$ 1.710.000,00

362-Ensino Médio

R$ -

365-Educação Infantil

R$ 455.000,00

367-Educação Especial

R$ 22.000,00

392-Difusão Cultural

R$ 20.000,00

452-Serviços Urbanos

R$ 2.140.000,00

541-Preservação e Conservação Ambiental

R$ 47.000,00

601-Promoção da Produção Vegetal

R$ 215.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$ 610.000,00

812-Desporto Comunitário

R$ 120.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$ 370.000,00

999-Reserva de Contingência

R$ 115.000,00

Total da Despesa

R$ 11.300.000,00

03-POR CATEGORIA ECONOMICA


Despesas Correntes

R$ 9.815.000,00

Despesas de Capital

R$ 1.370.000,00

Reserva de Contingência

R$ 115.000,00

Total da Despesa

R$ 11.300.000,00

04-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO


01-PODER LEGISLATIVO

1.01-Câmara Municipal

R$ 480.000,00

02-PODER EXECUTIVO


2.01-Gabinete do Prefeito

R$ 635.000,00

2.02-Despesas Diversas da Administração

R$ 1.086.000,00

2.03-Administração e Finanças

R$ 797.000,00

2.05-Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 194.000,00

2.06-Previdência Social

R$ 355.000,00

2.07-Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.118.000,00

2.08-Ensino Fundamental

R$ 900.000,00

2.09-Fundeb

R$ 956.000,00

2.13-Serviço de Merenda Escolar

R$ 270.000,00

2.14-Educação Especial

R$ 22.000,00

2.15-Cultura

R$ 20.000,00

2.16-Obras e Serviços Urbanos

R$ 2.140.000,00

2.17-Fomento Agrícola

R$ 215.000,00

2.18-Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

R$ 610.000,00

2.19-Educação Física Desporto e Lazer

R$ 120.000,00

2.20-Ensino Infantil

R$ 335.000,00

2.21-Meio Ambiente

R$ 47.000,00

Total da Despesa

R$ 11.300.000,00

Artigo 4o.)-O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I-Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da divida.
IV- abrir no curso da execução orçamentária créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% da despesa total fixada por esta lei.
V-Abrir no curso da execução do orçamento créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão da arrecadação e execução.

§ único)-Não onerarão o limite previsto no inciso IV, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Artigo 5o.)-A efetiva realização das obras que dependem de recursos de convênios só ocorrerão após a realização das receitas nos cofres municipais.

Artigo 6º.)- O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir crédito adicional por Decreto nas Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesa de Capital, sempre que o recurso provir de excesso de arrecadação na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.
Parágrafo Único)-para atender os créditos adicionais de que dispõe o caput, quando tratar-se de pessoal e reflexos, O Executivo obedecerá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7o.)- O orçamento Fiscal do Município de Piquerobi para o exercício de 2010 foi elaborado e será executado nos termos da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, Lei Complementar nr. 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF) e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Artigo 8o.)-Esta lei entrará em vigor em 1o. de Janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Piquerobi, 26 de Novembro de 2009


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal


Publicada e registrada na secretaria na data supra e afixada em local de costume


Ângela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa


MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA

Sr. Presidente:


Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Programa para o exercício financeiro 2010, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 5o. da Lei de responsabilidade Fiscal ( Lei 101 de 04/05/2000) e Lei 4320/64, discutido em audiência pública durante o processo de elaboração. Observa de que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício foi elaborado com os programas de governo, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na nova codificação de receitas e despesas, conforme portaria vigente.
Situação Econômica e Financeira: A situação econômica financeira de nosso país não é satisfatória, o desemprego tem sido desesperador e a cada ano a situação se agrava mais. Nosso Município vem sofrendo conseqüências desses reflexos, tentando controlar gastos públicos, exigindo da administração prioridades somente aquelas despesas extremamente necessárias para manutenção do Município. Os projetos constantes no Orçamento para 2010, foram selecionados com muito cuidado para que possamos atender as necessidades da população do nosso município.
Ao encerrarmos o balanço do exercício 2008 podemos observar que os compromissos com endividamento espelham a situação financeira do Município de Piquerobi que é a seguinte:


Divida Fundada Interna

R$ 1.212.569,23

Depósito de Diversas Origens

R$ 25.753,44

Restos a Pagar de Exercícios Diversos

R$ 68.758,33

Exposição e Justificação da Política Econômica e Financeira do Governo: O orçamento para 2010 estimou a receita e
fixou a despesa em R$ 11.300.000,00 sendo as despesas de capital fixadas em R$ 1.370.000,00 e as despesas correntes R$ 9.815.000,00 e reserva de contingência R$ 115.000,00
Ao elaborarmos a LDO para o exercício de 2010, ficou constando uma receita e despesa no valor de R$ 11.300.000,00 sendo que deste valor R$ 34.000,00 é para pagamento de precatórios judiciais.
Por fim esperamos que este Projeto de Lei permita uma discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos à Vossa Excelência a proposta do orçamento para o exercício 2010 lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.


Piquerobi, 25 de Setembro de 2009


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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