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LEI ORDINÁRIA Nº 1549, 10 DE JUNHO DE 2009
Em vigor

LEI Nº 1549

DE 10 DE JUNHO DE 2009


“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município Piquerobi/SP,
para o período de 2010 a 2013.”

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR.1549 DE 10 DE JUNHO DE 2009

Artigo lº – O Plano Plurianual do Município de Piquerobi/SP, para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos I, II, III e IV constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Artigo 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Artigo 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários para tal.

Parágrafo único – Os projetos constantes do PPA, quadriênio 2010/2013, dependem, em sua maioria, de parcerias com outras esferas de governo, portanto suas execuções estão vinculadas a repasses estaduais e federais.

Artigo 4º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Artigo 5º –Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-atualizar as metas físicas ou fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das Contas públicas, e a conjuntura do momento.
II-alterar os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município.
III-alterar os valores de um mesmo programa mediante decreto desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
IV-alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 10 de Junho de 2.009


José Adivaldo Moreno Giacomelli
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria nesta data e afixado em local de costume


Angela Rodrigues Soares
Diretora Administrativa

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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