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LEI ORDINÁRIA Nº 1527, 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Em vigor

LEI Nº 1527

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de

Piquerobi/SP para o exercício de 2009”



José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...


Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



LEI NR 1527 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008



Artigo 1o.)-O Orçamento Geral do Município de Piquerobi/SP, para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.080.000,00 (Nove Milhões e Oitenta Mil Reais) .


Artigo 2o.)-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor relacionadas nos quadros “RECEITA”, com o seguinte desdobramento sintético:


RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES


Receita Tributária

R$ 320.000,00

Receita Patrimonial

R$ 27.000,00

Receitas de serviços

R$ 15.000,00

Transferências Correntes

R$ 9.683.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 85.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Créditos

R$ 130.000,00

Alienação de Bens

R$ 25.000,00

Transferência de Capital

R$ 425.000,00

Outras Receitas de Capital

R$ -

Deduções da Receita (Contas Retificadoras)

R$ 1.630.000,00

Receita Liquida da Administração Direta

R$ 9.080.000,00


Artigo 3o.)- A despesa será realizada segundo a discriminação nos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:






01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA


01-Legislativo

R$ 415.000,00

04-Administração

R$ 1.737.000,00

08-Assistência Social

R$ 383.000,00

09-Previdência Social

R$ 306.000,00

10-Saúde

R$ 1.986.000,00

12-Educação

R$ 1.794.500,00

13-Cultura

R$ 17.000,00

15-Urbanismo

R$ 1.285.000,00

20-Agricultura

R$ 204.000,00

26-Transporte

R$ 521.000,00

27-Desportos e Lazer

R$ 109.500,00

28-Encargos Especiais

R$ 295.000,00

99-Reserva de Contingência

R$ 27.000,00

Total da Despesa

R$ 9.080.000,00



02-POR SUBFUNÇÕES

031-Ação Legislativa

R$ 415.000,00

122-Administração Geral

R$ 1.068.000,00

123-Administração Financeira

R$ 669.000,00

243-Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 220.000,00

244-Assistência Comunitária

R$ 163.000,00

271-Previdência Básica

R$ 306.000,00

301-Atenção Básica

R$ 1.986.000,00

361-Ensino Fundamental

R$ 1.372.000,00

362-Ensino Médio

R$ 4.000,00

365-Educação Infantil

R$ 397.500,00

367-Educação Especial

R$ 21.000,00

392-Cultura Geral

R$ 17.000,00

452-Serviços Urbanos

R$ 1.285.000,00

601-Promoção da Produção Vegetal

R$ 204.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$ 521.000,00

812-Desporto Comunitário

R$ 109.500,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$ 295.000,00

999-Reserva de Contingência

R$ 27.000,00

Total da Despesa

R$ 9.080.000,00



03-POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes

R$ 8.330.000,00

Despesas de Capital

R$ 723.000,00

Reserva de Contingência

R$ 27.000,00

Total da Despesa

R$ 9.080.000,00



04-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

01-PODER LEGISLATIVO


1.01-Câmara Municipal

R$ 415.000,00

02-PODER EXECUTIVO


2.01-Gabinete do Prefeito

R$ 483.000,00

2.02-Despesas Diversas da Administração

R$ 907.000,00

2.03-Administração e Finanças

R$ 669.000,00

2.04-Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 163.000,00

2.05-Previdência Social

R$ 306.000,00

2.06-Fundo Municipal de Saúde

R$ 1.986.000,00

2.07-Ensino Fundamental

R$ 753.000,00

2.08-Fundeb

R$ 725.000,00

2.09-Ensino Médio

R$ 4.000,00

2.10-Creche Berçário Municipal

R$ 278.000,00

2.11-Pré Escola Municipal

R$ 13.500,00

2.12-Serviço de Merenda Escolar

R$ 220.000,00

2.13-Educação Especial

R$ 21.000,00

2.14-Cultura

R$ 17.000,00

2.15-Obras e Serviços Urbanos

R$ 1.285.000,00

2.16-Fomento Agrícola

R$ 204.000,00

2.17-Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

R$ 521.000,00

2.18-Educação Física Desporto e Lazer

R$ 109.500,00

Total da Despesa

R$ 9.080.000,00


Artigo 4o.)-O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:


I-Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da divida.

IV- abrir no curso da execução orçamentária créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% da despesa total fixada por esta lei.

V-Abrir no curso da execução do orçamento créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão da arrecadação e execução.


§ único)-Não onerarão o limite previsto no inciso IV, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.


Artigo 5o.)-A efetiva realização das obras que dependem de recursos de convênios só ocorrerão após a realização das receitas nos cofres municipais.



Artigo 6º.)- O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir crédito adicional por Decreto nas Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesa de Capital, sempre que o recurso provir de excesso de arrecadação na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.

Parágrafo Único)-para atender os créditos adicionais de que dispõe o caput, quando tratar-se de pessoal e reflexos, O Executivo obedecerá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Artigo 7o.)- O orçamento Fiscal do Município de Piquerobi para o exercício de 2009 foi elaborado e será executado nos termos da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, Lei Complementar nr. 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF) e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.


Artigo 8o.)-Esta lei entrará em vigor em 1o. de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Piquerobi, 25 de Setembro de 2008



José Adivaldo Moreno Giacomelli

Prefeito Municipal



*Publicada e registrada na secretaria nesta data e afixada em local de costume



Angela Rodrigues Soares

Diretora Administrativa

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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