LEI Nº 1527

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de

Piquerobi/SP para o exercício de 2009”

José Adivaldo Moreno Giacomelli, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere, etc...

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LEI NR 1527 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Artigo 1^o.)-O Orçamento Geral do Município de Piquerobi/SP, para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.080.000,00 (Nove Milhões e Oitenta Mil Reais) .

Artigo 2^o.)-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor relacionadas nos quadros “RECEITA”, com o seguinte desdobramento sintético:

RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Artigo 3^o.)- A despesa será realizada segundo a discriminação nos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO

02-POR SUBFUNÇÕES

03-POR CATEGORIA ECONOMICA

04-POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 4^o.)-O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I-Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da divida.

IV- abrir no curso da execução orçamentária créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% da despesa total fixada por esta lei.

V-Abrir no curso da execução do orçamento créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão da arrecadação e execução.

§ único)-Não onerarão o limite previsto no inciso IV, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Artigo 5^o.)-A efetiva realização das obras que dependem de recursos de convênios só ocorrerão após a realização das receitas nos cofres municipais.

Artigo 6º.)- O Poder Executivo no interesse da Administração poderá abrir crédito adicional por Decreto nas Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesa de Capital, sempre que o recurso provir de excesso de arrecadação na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.

Parágrafo Único)-para atender os créditos adicionais de que dispõe o caput, quando tratar-se de pessoal e reflexos, O Executivo obedecerá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7^o.)- O orçamento Fiscal do Município de Piquerobi para o exercício de 2009 foi elaborado e será executado nos termos da Lei 4320 de 17 de Março de 1964, Lei Complementar nr. 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF) e pelas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Artigo 8^o.)-Esta lei entrará em vigor em 1^o. de Janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 25 de Setembro de 2008

José Adivaldo Moreno Giacomelli

Prefeito Municipal

*Publicada e registrada na secretaria nesta data e afixada em local de costume

Angela Rodrigues Soares

Diretora Administrativa