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LEI N.º 1531

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

“Dispõe sobre alteração da Lei 1506 de 30/05/08- LDO”

JOSÉ ADIVALDO MORENO GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Piquerobi, Estado de SãoPaulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei ;

FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

LEI Nº 1531 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Artigo 1.º - Fica acrescido ao artigo 10 da Lei Municipal 1506 o inciso V a seguir:

V-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, podendo definir percentuais específicos para os projetos, atividades e as operações especiais, excluindo-se da limitação as despesas constitucionais e legais e as referentes ao pagamento do serviço da dívida.

Artigo 2º.-O artigo 15 da Lei Municipal 1506 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 15-Fica o executivo municipal autorizado a conceder subvenção social as APAES de Santo Anastácio e Pres. Venceslau, Sociedade das Damas de Caridade da Vila Vicentina de Santo Anastácio e as Santas Casas de Santo Anastácio, Presidente Venceslau e Presidente Prudente, sendo que suas regulamentações sobre valores e formas de pagamento serão feitas por decreto do executivo”.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquerobi, 17 de Dezembro de 2008.

José Adivaldo Moreno Giacomelli

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria nesta data e afixada em local de costume

Angela Rodrigues Soares

Diretora Administrativa