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01/03/2018
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26/02/2018
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Nº 1866
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Nº 1867
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Nº 1868
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16/02/2018
LEI Nº 1868 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Nº 2
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16/02/2018
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Nº 4
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16/02/2018
DECRETO N.º 004 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Nº 1865
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06/02/2018
LEI Nº 1865 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Nº 1
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05/02/2018
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