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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 96, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e desdobram as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação 23/12/2020 650
DECRETO Nº 98, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o artigo que especifica e dá outras providenciais 23/12/2020 638
DECRETO Nº 95, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços especificados, e dá outras providências 22/12/2020 634
DECRETO Nº 97, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências 23/12/2020 620
DECRETO Nº 99, 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre expediente no Paço Municipal 28/12/2020 620
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 60, 15 DE JUNHO DE 2021 Autorizado pelo Artigo 1º da lei 1975/2021, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor abaixo descriminado nas seguintes verbas do orçamento vigente 15/06/2021 3
LEI ORDINÁRIA Nº 1975, 15 DE JUNHO DE 2021 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor abaixo descriminado nas seguintes verbas do orçamento vigente 15/06/2021 5
DECRETO Nº 59, 10 DE JUNHO DE 2021 "ALTERA DECRETO 058/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 10/06/2021 12
DECRETO Nº 58, 08 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM GERAL E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 08/06/2021 29
DECRETO Nº 57, 01 DE JUNHO DE 2021 Em virtude da ocorrência do feriado de Corpus Christi no dia 03/06 (quinta-feira), fica decretado FACULTATIVO o Ponto nas Repartições Públicas Municipais no seguinte dia: 01/06/2021 55
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