Lei Ordinária 1380/2005 |
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00/00/0000 |
“Dispõe sobre a suplementação de verba que especifica e dá outras providências ” |
LEI-1380Suplementacao.pdf |
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Lei Ordinária 1351/2005 |
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“ Dispõe sobre concessão de autorização para celebrar convênio de cooperação que especifica e dá outras providencias.” |
LEI-1351Cartorio-Eleitoral.pdf |
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Lei Ordinária 1935/2004 |
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“Dispõe sobre suplementação de verba que especifica” |
LEI-1345Suplementacao.pdf |
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Lei Ordinária 1/2004 |
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15/12/2004 |
Lei Orgânica do Município |
47leiorganicadomunicpio.pdf |
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