Legislação

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Lei Ordinária 1878/2018


?Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica?

59_lei_1878_cred_especial.pdf
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Lei Ordinária 1877/2018


?Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica?

39_lei_1877_suplementaCAo.pdf
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Lei Ordinária 1876/2018


?Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica?

35_lei_1876_suplementaCAo.pdf
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Lei Ordinária 1875/2018


?Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.?

53_lei_1875_vale_alimentaCAo.pdf
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Lei Ordinária 1874/2018


?Dispõe sobre instituição de gratificação que especifica e dá outras providências.?

35_lei_1874_gratificacao_corpus_christi.pdf
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Lei Ordinária 1873/2018


?Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica?

11_lei_1873_suplementacao.pdf
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Lei Ordinária 1872/2018


LEI Nº 1872 DE 26 DE MARÇO DE 2018

LEI1872(suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1871/2018


LEI Nº 1871 DE 26 DE MARÇO DE 2018

LEI 1871(credito-especial).pdf
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Lei Ordinária 1870/2018


LEI Nº 1870 DE 06 DE MARÇO DE 2018

LEI1870(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1869/2018


LEI Nº 1869 DE 06 DE MARÇO DE 2018

LEI1869(credito-especial).pdf
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Lei Ordinária 1868/2018


LEI Nº 1868 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI 1868(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1867/2018


LEI Nº 1867 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI1867(Credito-especial).pdf
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Lei Ordinária 1866/2018


LEI Nº 1866 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI1866(Residuos solidos-2018).pdf
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Lei Ordinária 1865/2018


LEI Nº 1865 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI1865(TIKET-DA-CAMARA).pdf
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Lei Complementar 143/2018


Dispõe sobre alteração na redação do artigo 229 da Lei Complementar n.º 026/96 de 23 de Janeiro de 1996 que especifica e dá outras providências.

41_lc_143(altera_art_229_do_estatuto).pdf
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Lei Complementar 142/2018


?DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

10_lc_142_reestrura_camara_2018.pdf
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Lei Complementar 141/2018


?Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.?

28_lc_141_aumento_dos_funcionarios_2018.pdf
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Lei Complementar 140/2018


?Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.?

55_lc_140_aumento_professores_2018.pdf
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Lei Complementar 139/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE ABRIL DE 2018

LC 139(AUMENTO-DA-CAMARA).pdf
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Decreto 84/2018

28/12/2018

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

084CONTAB.pdf
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Decreto 83/2018


Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e desdobram as receitas previstas bimestrais de arrecadação

083(lrf)_11032136.pdf
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Decreto 82/2018


Dispõe sobre expediente do Paço Municipal

082(servico_interno)_11031710.pdf
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Decreto 81/2018


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica

081(contabilidade)_11031225.pdf
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Decreto 80/2018


Dispõe sobre: Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Nº 040 de27 de Agosto de 2012 que especifica e dá outras providências

080(retroescavadeira-produtores_rurais_2019)_11031035.pdf
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Decreto 79/2018


Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aoscontribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.?;75;;2018-12-19;075(preCos_publicos_maquinas_-_2019)_11024507.pdf;S; 3;Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2019 que especifica, e da outras providências.?;76;;2018-12-19;076(emolumentos__2019)_11024735.pdf;S; 3;Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificaçãopara efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2019que especifica e dá outras providências;77;;2018-12-19;077(planta_gen_valores_2019)_11030333.pdf;S; 3;Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintespara o exercício de 2019, e da outras providências;78;;2018-12-19;078(transporte_2019)_11030022.pdf;S; 3;Estabelece preços públicos, para utilização das instalações do Centro de Lazer do Trabalhador Ettore Bonini" e dá outras providências

079centro_de_lazer_2019)_11030643.pdf
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Decreto 78/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

078Transporte-2019.pdf
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Decreto 77/2018

19/12/2018

“Dispõe sobre fixação de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências”.

077PLANTA-GEN-VALORES-2019.pdf
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Decreto 76/2018

19/12/2018

“Estabelece preços públicos, para expediente e emolumentos para o exercício de 2019 que especifica, e da outras providências.”

076Emolumentos-2019.pdf
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Decreto 75/2018

19/12/2018

Estabelece preços públicos, pela prestação de serviços aos contribuintes para o exercício de 2019, e da outras providências.”

075PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2019.pdf
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Decreto 74/2018


Estabelece preços públicos, para serviços decemitério e emolumentos para o exercício de 2019 queespecifica, e dá outras providências

074(precos_publicos_-_cemiterio)_11024143.pdf
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Decreto 73/2018


Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel urbanopara o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências

073(itbi_urbano_-_2019)_11023507.pdf
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Decreto 72/2018


Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvelrural para o exercício de 2019 que especifica edá outras providências

072(itbi_-_2019)_11023245.pdf
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Decreto 71/2018


Dispõe sobre recolhimento de ISSQN para o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências

071(iss_-_2019)_11022942.pdf
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Decreto 70/2018


?Dispõe sobre recolhimento de IPTU para o exercíciode 2019 que especifica e dá outras providências.?

070(iptu_2019)_11022439.pdf
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Decreto 69/2018


?Dispõe sobre fixação de VRM ? Valor de Referencia do Município para o exercício de 2019 que especifica e dá outras providências.?

069(vrm_2019)_11022317.pdf
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Decreto 68/2018


Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.?

068(permissAo-eduardo_portel)_11021634.pdf
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Decreto 67/2018


?Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica?

067(contabilidade)_11021908.pdf
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Decreto 66/2018


Dispõe sobre instituição de mão única de tráfego em que especifica

066(mao_unica_joao_bife)_11024258.pdf
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Decreto 65/2018


Abre crédito suplementar que especifica

065_suplementaCAo_11023806.pdf
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Decreto 64/2018


Abre crédito suplementar que especifica

064_suplementaCAo_11023652.pdf
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