Legislação

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Lei Ordinária 1847/2017


LEI Nº 1847 DE 21 DE JULHO DE 2017

LEI_1847(CONSELHO-ASSISTENCIA).pdf
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Lei Ordinária 1846/2017


LEI Nº 1846 DE 27 DE JUNHO DE 2017

LEI-1846(LDO2018).pdf
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Lei Ordinária 1846/2017


ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NAELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA OEXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28_lei-1846(ldo2018).pdf
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Lei Ordinária 1845/2017


LEI Nº 1845 DE 27 DE JUNHO DE 2017

LEI-1845(PPA2018a2021).pdf
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Lei Ordinária 1845/2017


DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OQUADRIÊNIO DE 2018/2021 QUE ESPECIFICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

58_lei-1845(ppa2018a2021).pdf
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Lei Ordinária 1844/2017


LEI Nº 1844 DE 20 DE JUNHO DE 2017

LEI-1844(Credito-Especial).pdf
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Lei Ordinária 1843/2017


LEI Nº 1843 DE 20 DE JUNHO DE 2017

LEI-1843(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1842/2017


LEI Nº 1842 DE 29 DE MAIO DE 2017

LEI 1842(Credito-Especial).pdf
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Lei Ordinária 1841/2017


LEI Nº 1841 DE 29 DE MAIO DE 2017

LEI 1841(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1840/2017


LEI Nº 1840 DE 08 DE MAIO DE 2017

LEI 1840(TRANSPORTE UNIVERSITARIO).pdf
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Lei Ordinária 1839/2017


LEI Nº 1839 DE 06 DE ABRIL DE 2017

LEI 1839(Suplementacao).pdf
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Lei Ordinária 1838/2017


LEI Nº 1838 DE 31 DE MARÇO DE 2017

LEI 1838(CAMARA-Gas).pdf
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Lei Ordinária 1837/2017


LEI Nº 1837 DE 28 DE MARÇO DE 2017

LEI 1837(UNIVERSITARIOS-Preco-publico).pdf
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Lei Ordinária 1836/2017


LEI Nº 1836 DE 07 DE MARÇO DE 2017

LEI 1836(Credito Suplementar).pdf
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Lei Ordinária 1835/2017


LEI Nº 1835 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI 1835(CREDITO ESPECIAL).pdf
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Lei Ordinária 1834/2017


LEI Nº 1834 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI 1834(CAMARA-TICKET).pdf
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Lei Complementar 138/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE OUTUBRODE 2017

LC138(AlteraCTM-ISSQN).pdf
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Lei Complementar 137/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 27 DE JUNHO DE 2017

LC137(13.SALARIO-PARCELAS).pdf
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Lei Complementar 136/2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 06 DE ABRIL DE 2017

LC-136(AUMENTO-CAMARA).pdf
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Decreto 67/2017


DECRETO N.º 067DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

067(CONTABILIDADE).pdf
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Decreto 66/2017


DECRETO N.º 066DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

066(CONTABILIDADE).pdf
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Decreto 65/2017


DECRETO N.º 065DE 13 DE DEZEMBRODE 2017

065(EDUCACAO).pdf
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Decreto 64/2017


DECRETO N.º 064DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

064(FACULTATIVO).pdf
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Decreto 63/2017


DECRETO N.º 063DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

063(Centro-de laze- 2018).pdf
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Decreto 62/2017


DECRETO N.º 062DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

062(Transporte-2018).pdf
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Decreto 61/2017


DECRETO N.º 061DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

061(PLANTA-GEN- VALORE-2018).pdf
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Decreto 60/2017


DECRETO N.º 060DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

060(Emolumentos-2018).pdf
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Decreto 59/2017


DECRETO N.º 059DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

059(PRECOS-PUBLICOS-MAQUINAS-2018).pdf
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Decreto 58/2017


DECRETO N.º 058DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

058(Precos-Publicos-Cemiterio).pdf
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Decreto 57/2017


DECRETO N.º 057DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

057(ITBI-URBANO-2018).pdf
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Decreto 56/2017


DECRETO N.º 056DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

056(ITBI-2018).pdf
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Decreto 55/2017


DECRETO N.º 055DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

055(ISS-2018).pdf
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Decreto 54/2017


DECRETO N.º 054DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

054(IPTU2018).pdf
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Decreto 53/2017


DECRETO N.º 053DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

053(VRM2018).pdf
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Decreto 52/2017


DECRETO N.º 052DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

052(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 51/2017


DECRETO N.º 051DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

051(FACULTATIVO-imaculada-conceicao).pdf
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Decreto 50/2017


DECRETO N.º 050DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

50-ATRIBUICAO-DE-AULA-2017.pdf
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Decreto 49/2017


DECRETO N.º 049DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

049(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 48/2017


DECRETO N.º 048DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

048(SUPLEMENTACAO).pdf
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Decreto 47/2017


DECRETO N.º 047DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

047-(USO-DE-VEICULO-E-MAQUINAS).pdf
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