Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200219960000

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Categoria

• Decreto 1053
• Lei Complementar 121
• Lei Ordinária 701
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 11
• Vigente 412

Ano

• 2024 54
• 2023 164
• 2022 155
• 2021 146
• 2020 56
• 2019 123
• 2018 125
• 2017 102
• 2016 92
• 2015 104
• 2014 130
• 2013 126
• 2012 116
• 2011 120
• 2010 9
• 2009 10
• 2008 36
• 2007 79
• 2006 30
• 2005 88
• 2004 4
• 2003 1
• 2002 1
• 1996 1
• 0000 5

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1705/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1705 DE 23 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1705 (REVOGAcaO-lei 1605).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1704/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1704 DE 23 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1704(COMDEC).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1703/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N° 1703 DE 16 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1703(CONSoRCIO SAuDE).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1702/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1702 DE 16 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1702(Controle Interno-CaMARA).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1701/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1701 DE 08 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1701(ODONTO).pdf
Detalhes

Lei Ordinária 1700/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1700 DE 08 DE MAIO DE 2013
Arquivos: LEI 1700(CAM-vale alimentacao).pdf
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Lei Ordinária 1699/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1699 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LEI 1699(VALE ALIMENTAcaO).pdf
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Lei Ordinária 1698/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1698 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LEI 1698(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Lei Ordinária 1697/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1697 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LEI 1697(CREDITO ESP-barracao).pdf
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Lei Ordinária 1696/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1696 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LEI 1696(LDO-barracao).pdf
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Lei Ordinária 1695/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1695 DE 16 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LEI 1695(PPA-barracao).pdf
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Lei Ordinária 1694/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1694 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1694(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Lei Ordinária 1693/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1693 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1693(PARCELAMENTO IPTU).pdf
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Lei Ordinária 1692/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1692 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1692 (SUPLEMENTAcaO).pdf
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Lei Ordinária 1691/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1691 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1691(C.ESPECIAL CCI).pdf
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Lei Ordinária 1690/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1690 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: 24_lei_1690_(ldo_cci).pdf
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Lei Ordinária 1689/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1689 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1689(PPA CCI).pdf
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Lei Ordinária 1688/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1688 DE 27 DE MARÇO DE 2013
Arquivos: LEI 1688(CALcADAS).pdf
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Lei Ordinária 1687/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1687 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Arquivos: LEI 1687(EQUIPCCI).pdf
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Lei Ordinária 1686/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI N.º 1686 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Arquivos: LEI 1686(CCI).pdf
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Lei Ordinária 1673/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 1673 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Arquivos: LEI 1673(SUPLEMENTAcaO).pdf
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Lei Complementar 119/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 06 DE SETEMBRO 2013
Arquivos: LC119(ALTERESTATUTO-art 137-30).pdf
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Lei Complementar 118/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 27 DE JUNHO DE 2013
Arquivos: LC118(ALTERCARGO-NutriceEnferm).pdf
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Lei Complementar 117/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC117(AUMENTOCAMARA2013).pdf
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Lei Complementar 116/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC116(AUMENTOSERVIDORES2013).pdf
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Lei Complementar 115/2013
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Arquivos: LC115(AUMENTOPROFESSORES2013).pdf
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Decreto 70/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 070DE 21 DE JANEIRO DE 2013
Arquivos: 070(SELETIVO 001-13).pdf
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Decreto 69/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 069DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 069(REDUCAO CONTRATOS).pdf
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Decreto 68/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 068 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 068( IPTU 2013).pdf
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Decreto 68/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 068DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 068.pdf
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Decreto 67/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 067DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 067.pdf
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Decreto 66/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 066DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 066.pdf
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Decreto 65/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 065DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 065(VRM 2014).pdf
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Decreto 64/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 064DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 064.pdf
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Decreto 63/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 063DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 063.pdf
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Decreto 62/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 062DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 062.pdf
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Decreto 61/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 061DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 061.pdf
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Decreto 60/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 060DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 060.pdf
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Decreto 59/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 059DE 27 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 059.pdf
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Decreto 58/2013
Data de Publicação:
Súmula: DECRETO N.º 058DE 23 DEZEMBRO DE 2013
Arquivos: 058(SUPLEMENTACAO-reservado).pdf
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