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Lei Complementar 93/2010


LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 26 DE MARÇO DE 2010

LC093(ANISTIATRIBUTOS).pdf
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Lei Complementar 92/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE DEZEMBRO 2009

LC092(ISSRODOVIA).pdf
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Lei Complementar 91/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 31 DE AGOSTO DE 2009

LC091(5PROFESSORES).pdf
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Lei Complementar 90/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC090(CRIACAOCARGOmeioambiente).pdf
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Lei Complementar 89/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC089(AUMENTOPROFESSORES).pdf
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Lei Complementar 88/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC088(AumentoContratados2009).pdf
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Lei Complementar 87/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 18 DE MAIO DE 2009

LC087(AumentoServidores2009).pdf
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Lei Complementar 86/2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 28 DE ABRIL DE 2009

LC086(AumentodaCamara2009).pdf
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Lei Complementar 85/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 17 DE DEZEMBRO 2008

LC085(ALTERREFcargosjuridico).pdf
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Lei Complementar 83/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 29 DE ABRIL DE 2008

LC083(CRIACAOCARGOdiversos).pdf
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Lei Complementar 82/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC082(AtualizacaoSalarialCamara 2008).pdf
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Lei Complementar 81/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 081 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC081(CRIACAOCARGOvigilancia).pdf
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Lei Complementar 80/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC080(AtualizacaoSalarialAgentePolitico2008).pdf
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Lei Complementar 79/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC079(RemuneracaoMegisterio2008).pdf
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Lei Complementar 78/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC078(AtualizacaoTabelaSalarial2008).pdf
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Lei Complementar 77/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LC077(AlteracaosalarialContratados2008).pdf
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Lei Complementar 76/2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 18 DE MARÇO DE 2008

LC076(ALTERCARGOSdiversos).pdf
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Lei Complementar 75/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27 DE DEZEMBRO 2007

LC075-07(AlteraLC072).pdf
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Lei Complementar 74/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 19 DE DEZEMBRO 2007

LC074-07( SimplesNacional).pdf
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Lei Complementar 73/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 27 DE NOVEMBRO 2007

LC073-07(CRIACAOCARGO-assessorcredito).pdf
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Lei Complementar 72/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

LC072-07(Magisterio).pdf
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Lei Complementar 71/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 29 DE MAIO DE 2007

LC071(Aumento).pdf
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Lei Complementar 70/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 29 DE MAIO DE 2007

LC070(Contratados).pdf
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Lei Complementar 69/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 29 DE MAIO DE 2007

LC069(AgentesPoliticos).pdf
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Lei Complementar 68/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 17 DE ABRIL DE 2007

LC068(ReajusteSalarial2007).pdf
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Lei Complementar 67/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 17 DE ABRIL DE 2007

LC067(CRIACAOCARGOdiretorsaude).pdf
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Lei Complementar 66/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 16 DE MARÇO DE 2007

LC066(ALTERCARGOSdiversos).pdf
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Lei Complementar 65/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 21 DE FEVEREIRO 2007

LC065(ALTERCARGOprofessor).pdf
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Lei Complementar 64/2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 26 DE ABRIL DE 2006

LC064(Salario).pdf
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Lei Complementar 63/2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 26 DE ABRIL DE 2006

LC063(ALTERCARGOprofessor).pdf
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Lei Complementar 62/2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 19 DE ABRIL DE 2006

LC062(SalarioCamara).pdf
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Lei Complementar 61/2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 19 DE ABRIL DE 2006

LC061(Salario).pdf
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Lei Complementar 60/2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 17 DE ABRIL DE 2006

LC060(ABONADA).pdf
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Lei Complementar 58/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 19 DE DEZEMBRO 2005

LC058(CODTRIBMUNICIPAL).pdf
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Lei Complementar 57/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

LC057(REESTRUTURACAMARA).pdf
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Lei Complementar 56/2005


LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 26 DE AGOSTO DE 2005

LC056(CODIGOPOSTURAS).pdf
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Lei Complementar 55/2005

00/00/0000

LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 13 DE JULHO DE 2005

LC055(REESTRUTURAADMINIST).pdf
LC-055-REESTRUTURA-ADMINIST-com-alteracoes.pdf
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Lei Complementar 54/2004


LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 23 DE ABRIL DE 2004

LC054(DoacaoCDHU).pdf
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Lei Complementar 52/2003


LEI COMPLEMENTAR N° 052 DE 18 DE JUNHO DE 2003

LC052(ElevacaoVencimento).pdf
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Lei Complementar 49/2002


LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 26 DE ABRIL DE 2002

LC049(ElevacaoVencimento).pdf
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